AREsp 3092185 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados e pelo óbice da Súmula 7 quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, além da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: FORTUNATO BORIN NETO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Prova Pericial/grafotécnica, Nulidade De Ato Jurídico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Direito Civil Prescrição Prova Pericial/grafotécnica Nulidade De Ato Jurídico Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

FORTUNATO BORIN NETO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 442 do CPC/2015
2 marco inicial da prescrição condicionado à ciência inequívoca da nulidade por meio de prova técnica
3 alegação de cerceamento de defesa por fixação do termo inicial da prescrição com base em laudo grafotécnico particular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.