REsp 2176524 - DECISAO

REsp 2176524 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a não interrupção da prescrição quando não houve efetiva citação nos prazos legais (salvo atraso imputável exclusivamente ao serviço judiciário), e considerando que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, dá-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: ELETRORÁPIDO COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar extinta a execução pela prescrição da pretensão.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Súmula 106/stj

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Parties

ELETRORÁPIDO COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente vs prescrição ordinária quinquenal
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação ou pelo comparecimento espontâneo
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a não interrupção da prescrição quando não houve efetiva citação nos prazos legais (salvo atraso imputável exclusivamente ao serviço judiciário), e considerando que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, dá-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar extinta a execução pela prescrição da pretensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a execução pela prescrição da pretensão