REsp 2216642 - DECISAO

REsp 2216642 - DECISAO

Afetar o recurso especial ao Tema n. 1039, relativo à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1039 (rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1039
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Contrato Quitado, Recursos Repetitivos (tema N. 1039)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito De Seguros Direito Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1039 (rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação; afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao Tema n. 1039, relativo à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo, após sua publicação, ser negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1039

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte