REsp 1710935 - ACORDAO

REsp 1710935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o documento assinado por agentes públicos pode constituir ato inequívoco de reconhecimento capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e como o acórdão recorrido apenas apreciou matéria preliminar e a prescrição, sem exaurir o mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da ação de conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida Por Agente Público, Art. 202, VI, Do Código Civil, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Dívida Por Agente Público Art. 202, Vi, Do Código Civil Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se ato assinado por agentes públicos interrompe a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto à revaloração de prova
  3. 3 Se o acórdão recorrido exauriu o julgamento do mérito ou se é necessário o retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o documento assinado por agentes públicos pode constituir ato inequívoco de reconhecimento capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e como o acórdão recorrido apenas apreciou matéria preliminar e a prescrição, sem exaurir o mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da ação de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da ação de conhecimento