AREsp 2905670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem qualificou a pretensão como fundada em enriquecimento sem causa, o que atrai a prescrição trienal segundo a jurisprudência da Corte (Súmula 83), e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE CORSI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual E Repetição De Indébito / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CAROLINE CORSI CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual E Repetição De Indébito / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento fundada na vedação ao enriquecimento sem causa
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem qualificou a pretensão como fundada em enriquecimento sem causa, o que atrai a prescrição trienal segundo a jurisprudência da Corte (Súmula 83), e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial