AREsp 3083381 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma específica e fundamentada, a tese de prescrição suscitada pela embargante quanto à sua inclusão tardia no polo passivo; tal omissão obstrui o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento do vício.

Parties
Recorrente / Agravante: CATIA APARECIDA CORREA PAIM; Embargado (exequente): BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Citação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Embargos De Declaração Citação Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CATIA APARECIDA CORREA PAIM

Recorrente / Agravante

BANCO EMBARGADO

Embargado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão da Corte de origem por não enfrentamento específico da tese de prescrição relativa à inclusão tardia da recorrente no polo passivo como sucessora
  2. 2 prescrição da execução de cédula de crédito bancário e efeitos da demora na citação
  3. 3 adequação da aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma específica e fundamentada, a tese de prescrição suscitada pela embargante quanto à sua inclusão tardia no polo passivo; tal omissão obstrui o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento do vício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, suprindo os vícios alegados.
  • Publique-se.