AREsp 3003146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza contratual da controvérsia, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não houve omissão nos embargos de declaração, e a orientação jurisprudencial do STJ...

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Parties
Agravante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decadência, Súmula
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Decadência Súmula

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 definição do prazo prescricional aplicável: art. 205 CC (decenal) versus art. 206, §3º, IV e V do CC (trienal)
  3. 3 natureza da obrigação discutida: responsabilidade civil contratual versus extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza contratual da controvérsia, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não houve omissão nos embargos de declaração, e a orientação jurisprudencial do STJ corrobora a aplicação do prazo decenal, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial