AREsp 1356579 - ACORDAO

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Embora o termo a quo da prescrição possa ser a própria negativa injustificada da expedição do certificado, os atos judiciais anteriores do autor (mandado de segurança) constituíram causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, V, do CC/2002; a prescrição recomeçou a fluir com o trânsito em julgado do acórdão que denegou a ordem em 30/08/2006, e a ação indenizatória ajuizada em dezembro de 2010 estava dentro do prazo quinquenal aplicável pelo CDC, afastando-se, assim, a prescrição; mantida a redução do valor dos danos morais para R$ 20.000,00 por adequação ao caso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Agravado: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Demora Na Expedição De Certificado, Interrupção Da Prescrição
Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Prescrição Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Demora Na Expedição De Certificado +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em casos de demora na expedição de certificado
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre aluno e instituição de ensino
  3. 3 efeito interruptivo de atos judiciais sobre a prescrição e seu reinício com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o termo a quo da prescrição possa ser a própria negativa injustificada da expedição do certificado, os atos judiciais anteriores do autor (mandado de segurança) constituíram causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, V, do CC/2002; a prescrição recomeçou a fluir com o trânsito em julgado do acórdão que denegou a ordem em 30/08/2006, e a ação indenizatória ajuizada em dezembro de 2010 estava dentro do prazo quinquenal aplicável pelo CDC, afastando-se, assim, a prescrição; mantida a redução do valor dos danos morais para R$ 20.000,00 por adequação ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00