AREsp 2611123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, restou assentado que não houve desídia da parte autora e que não houve comprovação do cancelamento de matrícula pela ré, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Interesse Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Interesse Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, §5º, I, do CC)
  2. 2 falta de interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, restou assentado que não houve desídia da parte autora e que não houve comprovação do cancelamento de matrícula pela ré, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015