AREsp 2860261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e porque o entendimento consolidado do STJ é de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão a Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 286/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual Divergência Jurisprudencial Súmula 286/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão a Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e porque o entendimento consolidado do STJ é de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.