AREsp 3008370 - DECISAO

AREsp 3008370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 1023/REsp 1.809.204/DF) ao avaliar a prescrição pelo critério da actio nata, reconhecendo a legitimidade da União e da FUNASA no polo passivo e concluindo que não havia elemento nos autos que permitisse fixar o termo inicial da prescrição por ausência de prova de ciência inequívoca do dano; sendo impossível, em agravo, reexaminar matéria fático-probatória, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Legitimidade Passiva, Princípio Actio Nata, Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Público Prescrição Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações contra Fazenda Pública (aplicação da teoria da actio nata/Tema 1023)
  3. 3 prova da contaminação por meio de exame laboratorial (cromatografia gasosa) como marco para caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 1023/REsp 1.809.204/DF) ao avaliar a prescrição pelo critério da actio nata, reconhecendo a legitimidade da União e da FUNASA no polo passivo e concluindo que não havia elemento nos autos que permitisse fixar o termo inicial da prescrição por ausência de prova de ciência inequívoca do dano; sendo impossível, em agravo, reexaminar matéria fático-probatória, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)