AREsp 2774491 - ACORDAO

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Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca da invalidez permanente (ordinariamente com laudo médico) e, no caso concreto, a prova nos autos indicou que o segurado ainda estava em tratamento e sem laudo de consolidação; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido O Agravo E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Prescrição Seguro DPVAT Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido O Agravo E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional trienal para ações de complementação de indenização do seguro DPVAT tem como termo inicial a data do pagamento administrativo ou a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões permanentes
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 405) quanto ao reexame de fatos e à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca da invalidez permanente (ordinariamente com laudo médico) e, no caso concreto, a prova nos autos indicou que o segurado ainda estava em tratamento e sem laudo de consolidação; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial