AREsp 2849818 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegação sobre início do prazo prescricional exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC; e, por não se tratar de matéria com repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Incorporada (extinta): Banco do Estado de Santa Catarina S. A (BESC); Incorporadora: Banco do Brasil S. A (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação Societária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Constitucional Prescrição Incorporação Societária Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Banco do Estado de Santa Catarina S. A (BESC)

Incorporada (extinta)

Banco do Brasil S. A (BB)

Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 início do prazo prescricional em razão da incorporação do BESC pelo BB (actio nata)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegação sobre início do prazo prescricional exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC; e, por não se tratar de matéria com repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.