REsp 2159638 - ACORDAO

REsp 2159638 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque: (i) a ausência de citação decorreu do indeferimento liminar do pedido incidental de execução formulado pelo INPI na demanda principal, situação que não atrai a Súmula 106/STJ; (ii) o simples peticionamento de execução não interrompe o prazo prescricional sem citação válida ou outro ato que constitua em mora, de modo que a pretensão ressarcitória restou alcançada pela decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) e pela prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); e (iii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice...

Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Recorridas: Lia de Medeiros e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 106/stj, Enunciado 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 106/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravante

Lia de Medeiros e outras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 106/STJ quanto à demora da citação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação do Enunciado n. 182/STJ
  3. 3 interrupção e suspensão da prescrição/decadência em razão de peticionamento de execução sem citação válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque: (i) a ausência de citação decorreu do indeferimento liminar do pedido incidental de execução formulado pelo INPI na demanda principal, situação que não atrai a Súmula 106/STJ; (ii) o simples peticionamento de execução não interrompe o prazo prescricional sem citação válida ou outro ato que constitua em mora, de modo que a pretensão ressarcitória restou alcançada pela decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) e pela prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); e (iii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.