AREsp 3081656 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 518/STJ, de modo que o apelo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do...

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Parties
Agravante: MERCESCANIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, ISS (imposto Sobre Serviços), Lançamento Por Homologação, Admissibilidade Recursal, Súmula 436/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 150 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Prescrição ISS (imposto Sobre Serviços) Lançamento Por Homologação Admissibilidade Recursal Súmula 436/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

MERCESCANIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos de ISS foram constituídos por declaração do contribuinte (lançamento por homologação) ou por lançamento de ofício pela autoridade fazendária
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal (vencimento/entrega da declaração ou data da notificação do lançamento)
  3. 3 Se cabe recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 518/STJ, de modo que o apelo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, inapta a peça recursal para afastar a inadmissibilidade declarada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.