REsp 2130062 - DECISAO

REsp 2130062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas nos autos, que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, a pedido das partes para tratativas de acordo, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e do princípio da confiança; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de o recorrente não haver impugnado premissa relevante do acórdão (obstáculo das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato; Requerentes: Maria Helena Doska Alberti e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Maria Helena Doska Alberti e Outros

Requerentes

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva
  2. 2 efeito da suspensão judicial do processo a pedido das partes sobre a fluência do prazo prescricional
  3. 3 necessidade ou não da juntada das fichas financeiras para propositura das execuções individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas nos autos, que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, a pedido das partes para tratativas de acordo, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 e do princípio da confiança; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de o recorrente não haver impugnado premissa relevante do acórdão (obstáculo das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se