AREsp 863469 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa na Lei 10.684/2003 de que a inadimplência enseja exclusão automática do PAES e restabelece imediatamente a exigibilidade do crédito (arts. 7º e 12), o reinício do prazo prescricional para a execução fiscal não depende de ato formal de exclusão do programa; assim, o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: SETEC TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, PAES, Exclusão Do Parcelamento, Inadimplemento
Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Fiscal PAES Exclusão Do Parcelamento Inadimplemento

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Parties

SETEC TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provido)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo prescricional para execução fiscal de créditos decorrentes do PAES
  2. 2 necessidade de exclusão formal do programa para reinício do prazo prescricional
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa na Lei 10.684/2003 de que a inadimplência enseja exclusão automática do PAES e restabelece imediatamente a exigibilidade do crédito (arts. 7º e 12), o reinício do prazo prescricional para a execução fiscal não depende de ato formal de exclusão do programa; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial deu-se provimento para remeter os autos ao tribunal de origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.