AREsp 2717284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência prevalente do STJ, que aplica o prazo de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (introduzido pela Lei nº 14.229/2021) contado desde a entrada em vigor da lei, e no caso a ação foi ajuizada dentro desse prazo, descaracterizando a prescrição.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Decisão Sobre Inadmissão/do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Lei Nº 14.229/2021, Lei Nº 10.209/2001
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Transportes Prescrição Vale Pedágio Indenização Lei Nº 14.229/2021 Lei Nº 10.209/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Decisão Sobre Inadmissão/do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por não adiantamento de vale-pedágio ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021.
  2. 2 Incidência da prescrição ânuo (parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001) ou da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil).
  3. 3 Contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor da nova lei.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência prevalente do STJ, que aplica o prazo de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (introduzido pela Lei nº 14.229/2021) contado desde a entrada em vigor da lei, e no caso a ação foi ajuizada dentro desse prazo, descaracterizando a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.