REsp 2024121 - ACORDAO

REsp 2024121 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração do intuito manifestamente protelatório nos embargos declaratórios; quanto ao mérito da prescrição, manteve o entendimento de que o prazo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Transporte Marítimo) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUBOS SUDOESTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Transporte Marítimo) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplicável às ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga transportada por via d'água (art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 versus art. 206, §3º, V, do CC)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão e exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração e exceção quando houver intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração do intuito manifestamente protelatório nos embargos declaratórios; quanto ao mérito da prescrição, manteve o entendimento de que o prazo aplicável às hipóteses de extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga é o anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, e rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; afastou conhecimento de questões não prequestionadas (art. 23 da LINDB) em razão da Súmula...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Sem honorários recursais