REsp 2216388 - ACORDAO

REsp 2216388 - ACORDAO

Por delimitar, no momento do recebimento, os fatos objeto da ação penal, o recebimento da denúncia deve ser considerado marco inicial do prazo prescricional dos fatos a ela anteriores quando a permanência do crime permanente não cessou; assim, restabeleceu‑se a prescrição reconhecida na origem e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAURA MARINE BENADY; Agravante: WORK & SURF HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do agravado, restabelecendo a prescrição reconhecida na origem.
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Recebimento Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Licença Ambiental, Súmula 7
Direito Penal Direito Ambiental Processual Penal Prescrição Crime Permanente Recebimento Da Denúncia Extinção Da Punibilidade Licença Ambiental +1 more

Case Brief

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Parties

LAURA MARINE BENADY

Agravante

WORK & SURF HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de crime permanente, sem ter havido cessação da permanência, o recebimento da denúncia pode ser considerado como marco inicial da prescrição.

Ratio Decidendi

Por delimitar, no momento do recebimento, os fatos objeto da ação penal, o recebimento da denúncia deve ser considerado marco inicial do prazo prescricional dos fatos a ela anteriores quando a permanência do crime permanente não cessou; assim, restabeleceu‑se a prescrição reconhecida na origem e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do agravado, restabelecendo a prescrição reconhecida na origem.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Negado provimento ao recurso especial do agravado.