REsp 2180636 - DECISAO

REsp 2180636 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar de forma fundamentada sobre pontos essenciais trazidos nos embargos de declaração (notadamente inclusão superveniente da União no polo passivo e a eficácia da coisa julgada em relação à União), verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: ASCEFETEPE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

ASCEFETEPE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão do acórdão)
  2. 2 incidência/eficácia da coisa julgada quando da inclusão superveniente da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de rediscussão da prescrição

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar de forma fundamentada sobre pontos essenciais trazidos nos embargos de declaração (notadamente inclusão superveniente da União no polo passivo e a eficácia da coisa julgada em relação à União), verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja proferido novo acórdão, sanando as omissões apontadas.