AREsp 2098220 - DECISAO

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Houve erro material na decisão embargada ao aplicar o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, alínea 'a' do CC à ação regressiva proposta pela seguradora; aplicando-se, na hipótese, o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e...

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Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Seguro, Acidente De Trânsito
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva Responsabilidade Civil Seguro Acidente De Trânsito

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora contra o causador do dano
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material na decisão

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao aplicar o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, alínea 'a' do CC à ação regressiva proposta pela seguradora; aplicando-se, na hipótese, o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e determinada a devolução dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 394/398 (e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos à Relatoria para novo exame do agravo em recurso especial interposto pela parte embargada