REsp 2215831 - DECISAO

REsp 2215831 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença coletiva em 2/3/2000, o prazo prescricional quinquenal para a execução da obrigação de pagar não foi suspenso pela execução da obrigação de fazer nem interrompido por protesto judicial ajuizado em 9/11/2005, de modo que a execução individual ajuizada em 13/9/2010 estava...

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Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorridos: Jefferson Cardia Simoes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Reformado o acórdão recorrido. Declarada prescrita a pretensão executória e extinta a execução individual promovida pelos recorridos em face da UFRGS.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Título Executivo, Coisa Julgada, Compensação, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução Título Executivo Coisa Julgada Compensação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Jefferson Cardia Simoes e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública e termo inicial
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo do protesto judicial
  3. 3 autonomia entre pretensões/execuções de obrigação de fazer e de pagar derivadas do mesmo título

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença coletiva em 2/3/2000, o prazo prescricional quinquenal para a execução da obrigação de pagar não foi suspenso pela execução da obrigação de fazer nem interrompido por protesto judicial ajuizado em 9/11/2005, de modo que a execução individual ajuizada em 13/9/2010 estava prescrita; por isso o recurso especial foi provido para declarar prescrita a pretensão executória e extinguir a execução individual.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reformado o acórdão recorrido. Declarada prescrita a pretensão executória e extinta a execução individual promovida pelos recorridos em face da UFRGS.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução