AREsp 3049350 - DECISAO

AREsp 3049350 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pretensão de repetição/indenização em razão de tutela antecipada revogada sujeita‑se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e, subsidiariamente, que, mesmo se fosse aplicado o prazo trienal, o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação; além disso, consagrou‑se que a obrigação de indenizar prevista no art. 302 do CPC é objetiva e independe de má‑fé, de modo que não se verificou violação dos dispositivos prequestionados, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Processual Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Tutela De Urgência Revogada, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Prescrição Responsabilidade Processual Objetiva Indenização Por Danos Materiais Tutela De Urgência Revogada Cumprimento Provisório De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição nessa hipótese
  3. 3 se a indenização por custeio decorrente de tutela antecipada revogada depende de má‑fé ou enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pretensão de repetição/indenização em razão de tutela antecipada revogada sujeita‑se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e, subsidiariamente, que, mesmo se fosse aplicado o prazo trienal, o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação; além disso, consagrou‑se que a obrigação de indenizar prevista no art. 302 do CPC é objetiva e independe de má‑fé, de modo que não se verificou violação dos dispositivos prequestionados, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.