AREsp 2898877 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que, conforme a teoria da actio nata e a prova produzida nos autos, a ciência da violação (levantamento de valores das contas da Associação e envio às recorridas) só ocorreu após a auditoria de fevereiro de 2020; assim, não houve prescrição. Reconheceu-se também que modificar esse entendimento...

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Parties
Agravante: SIX LTDA.; Recorrida: LIAW HWAI EN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Actio Nata, Comissão De Corretagem, Súmula Nº 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Actio Nata Comissão De Corretagem Súmula Nº 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

SIX LTDA.

Agravante

LIAW HWAI EN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (momento da ciência da violação)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à proibição de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, conforme a teoria da actio nata e a prova produzida nos autos, a ciência da violação (levantamento de valores das contas da Associação e envio às recorridas) só ocorreu após a auditoria de fevereiro de 2020; assim, não houve prescrição. Reconheceu-se também que modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e o agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática (e-STJ fls. 4.887/4.888).
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.