AREsp 2887070 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não desincumbiu-se de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão encontra-se prescrita em razão da aplicação do prazo anual introduzido pela Lei nº 14.229/2021, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA - EPP; Agravada: METALÚRGICA MOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA - EPP

Agravante

METALÚRGICA MOR S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal e impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional anual introduzido pela Lei nº 14.229/2021 ao caso concreto e termo inicial de sua contagem
  3. 3 Se houve necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial) para reformar a decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não desincumbiu-se de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão encontra-se prescrita em razão da aplicação do prazo anual introduzido pela Lei nº 14.229/2021, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.