REsp 2214682 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que a simples petição de execução formulada pelo INPI não interrompe o prazo prescricional já iniciado; para interrupção era necessária a citação válida da parte agravada ou outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC. A Súmula 106/STJ não se aplica porque a ausência de citação decorreu da incabibilidade da pretensão executória, não de falha do Judiciário, e ainda incidiu o Enunciado 284/STF quanto às conclusões firmadas pela instância originária; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, mantendo-se a decisão que julgou inexigíveis os valores cobrados.

Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Agravada: Célia Luzia Pinheiro Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Execução, Decreto N. 20.910/1932 (prescrição Por Isonomia), Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário, Súmula 106/stj, Enunciado 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Execução Decreto N. 20.910/1932 (prescrição Por Isonomia) Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário +2 more

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravante

Célia Luzia Pinheiro Gonçalves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ à ausência de citação válida
  3. 3 Se a ausência de citação decorreu de falha do Poder Judiciário ou da incabibilidade da execução

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a simples petição de execução formulada pelo INPI não interrompe o prazo prescricional já iniciado; para interrupção era necessária a citação válida da parte agravada ou outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC. A Súmula 106/STJ não se aplica porque a ausência de citação decorreu da incabibilidade da pretensão executória, não de falha do Judiciário, e ainda incidiu o Enunciado 284/STF quanto às conclusões firmadas pela instância originária; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, mantendo-se a decisão que julgou inexigíveis os valores cobrados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento