AREsp 2705268 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; consequentemente, o agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO KENDLER; Agravante: VARDA KENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO KENDLER

Agravante

VARDA KENDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ilegitimidade ativa da empresa que não figurou no contrato de locação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; consequentemente, o agravo foi conhecido para que não se conhecesse do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso