REsp 2246437 - DECISAO

REsp 2246437 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tratando-se de ação de regresso para ressarcimento de valores pagos por terceiro em execução trabalhista, não se enquadrando nas hipóteses do art. 206 do Código Civil, incide o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do CC, contado da data do pagamento/levantamento dos valores, razão pela qual o acórdão recorrido que aplicou o prazo decenal está correto e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FREDERICO TINOCO BARBOSA; Recorrente: ROBERT JOSÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Sub Rogação, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Prescrição Ação De Regresso Sub Rogação Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Prazo Prescricional Decenal +1 more

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Parties

FREDERICO TINOCO BARBOSA

Recorrente

ROBERT JOSÉ BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de regresso decorrente de pagamento de dívida trabalhista
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do prazo bienal previsto no art. 11 da CLT

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de ação de regresso para ressarcimento de valores pagos por terceiro em execução trabalhista, não se enquadrando nas hipóteses do art. 206 do Código Civil, incide o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do CC, contado da data do pagamento/levantamento dos valores, razão pela qual o acórdão recorrido que aplicou o prazo decenal está correto e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.