AREsp 2540073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na data de propositura da ação de complementação do DPVAT, não havia se iniciado a fluência do prazo prescricional em razão da incapacidade absoluta do agravado e da ausência de sentença de interdição e de nomeação definitiva de curador; além disso, a pretensão de discutir fatos e provas para alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido na via especial (Súmula 7), e havia posicionamento jurisprudencial dominante aplicável (Súmula 83).

Parties
Curadora (autora Da Ação De Interdição): V. de J. C. M.; Agravado/parte Absolutamente Incapaz (curatelado): O. de J. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, DPVAT, Capacidade Civil E Curatela, Termo Inicial Da Prescrição, Incidência Temporal Da Lei 13.146/2015, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Das Pessoas Com Deficiência Prescrição DPVAT Capacidade Civil E Curatela Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

V. de J. C. M.

Curadora (autora Da Ação De Interdição)

O. de J. C.

Agravado/parte Absolutamente Incapaz (curatelado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na ação de complementação da indenização DPVAT
  2. 2 termo inicial da prescrição em face de pagamento administrativo a menor
  3. 3 efeitos da incapacidade absoluta e da curatela sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na data de propositura da ação de complementação do DPVAT, não havia se iniciado a fluência do prazo prescricional em razão da incapacidade absoluta do agravado e da ausência de sentença de interdição e de nomeação definitiva de curador; além disso, a pretensão de discutir fatos e provas para alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido na via especial (Súmula 7), e havia posicionamento jurisprudencial dominante aplicável (Súmula 83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.