AREsp 1398744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a interrupção da prescrição pela propositura de protesto por legitimado coletivo; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Legitimado Coletivo / Autor Da Medida Cautelar De Protesto: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Protesto, Legitimidade Do Ministério Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Prescrição Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Protesto Legitimidade Do Ministério Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Legitimado Coletivo / Autor Da Medida Cautelar De Protesto

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interrompe o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a interrupção da prescrição pela propositura de protesto por legitimado coletivo; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial