REsp 2248866 - DECISAO

REsp 2248866 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que a pretensão executória estava prescrita em razão do decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado e que a parte autora havia expressamente concordado com os cálculos que aplicaram TR, configurando preclusão lógica; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Elias Santiago do Espírito Santo; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Preclusão Lógica
Processo Civil Previdenciário Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral Preclusão Lógica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elias Santiago do Espírito Santo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do Tema 810/STF para cumprimento complementar de sentença
  3. 3 vinculação dos índices de correção monetária fixados no título executivo e possibilidade de execução complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que a pretensão executória estava prescrita em razão do decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado e que a parte autora havia expressamente concordado com os cálculos que aplicaram TR, configurando preclusão lógica; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão