AREsp 2383691 - DECISAO

AREsp 2383691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a suspensão da prescrição desde o requerimento administrativo (24/06/2015) até a data em que a autora deixou de promover o andamento do processo (03/03/2017), retomando-se então a contagem do prazo prescricional; a matéria fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; matéria constitucional alegada era incabível na via do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE SUMARÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Durante Requerimento Administrativo, Requerimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Das Decisões, Decreto Lei 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Durante Requerimento Administrativo Requerimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Das Decisões Decreto Lei 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL LUX CLEAN LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE SUMARÉ/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão da prescrição durante a pendência de requerimento administrativo
  2. 2 momento de retomada da contagem do prazo prescricional
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a suspensão da prescrição desde o requerimento administrativo (24/06/2015) até a data em que a autora deixou de promover o andamento do processo (03/03/2017), retomando-se então a contagem do prazo prescricional; a matéria fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; matéria constitucional alegada era incabível na via do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial