RHC 229290 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão denegatória proferida pelo Tribunal de origem e a matéria de fundo (prescrição e eventuais efeitos do aditamento da denúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; apreciar a questão aqui configuraria supressão de instância, violando o disposto no art. 105, II, alínea 'a' da Constituição e os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: HERICLES MEDEIROS SARAIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Supressão De Instância, Recurso Ordinário, Recebimento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Acesso À Jurisdição Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Recurso Ordinário Recebimento Da Denúncia Emendatio Libelli +1 more

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Parties

HERICLES MEDEIROS SARAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ quando o tribunal de origem não conheceu do habeas corpus
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e sua análise
  3. 3 efeito da supressão de instância sobre a competência do STJ para analisar matéria de fundo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão denegatória proferida pelo Tribunal de origem e a matéria de fundo (prescrição e eventuais efeitos do aditamento da denúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; apreciar a questão aqui configuraria supressão de instância, violando o disposto no art. 105, II, alínea 'a' da Constituição e os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.