REsp 2245487 - DECISAO

REsp 2245487 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento: não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 240 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, por falta de prequestionamento, não foi conhecida na forma da Súmula 211/STJ; para acolher a tese de prescrição seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à tempestividade da cobrança administrativa e à obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: Ailton Dias Pereira; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada Revogada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Revogada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ailton Dias Pereira

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão ressarcitória do INPI
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido de execução coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento: não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 240 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, por falta de prequestionamento, não foi conhecida na forma da Súmula 211/STJ; para acolher a tese de prescrição seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à tempestividade da cobrança administrativa e à obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 1% sobre o valor já fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se e intime-se.