AREsp 3000868 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial tendo em vista que (i) alegação de violação a dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; e (iii) a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANUEL AGOSTINHO CAIRRÃO; Representante: ROSA MARIA MOREIRA CAIRRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Quitação (inexigibilidade), Prequestionamento, Reexame De Prova, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Direito De Defesa E Contraditório, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quitação (inexigibilidade) Prequestionamento Reexame De Prova Competência Para Análise De Matéria Constitucional Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANUEL AGOSTINHO CAIRRÃO

Agravante

ROSA MARIA MOREIRA CAIRRAO

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição do débito
  2. 2 alegação de quitação/inexigibilidade do débito
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial tendo em vista que (i) alegação de violação a dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; e (iii) a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial