AREsp 3045293 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo adotado o entendimento do Tema 1.150/STJ sobre a prescrição decenal e a teoria da actio nata (termo inicial na ciência inequívoca via acesso ao extrato); a tentativa de revisar o momento da ciência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Súmula 7/stj, Art. 205 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Teoria Da Actio Nata PASEP Súmula 7/stj Art. 205 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a revisão do termo inicial da prescrição, fixado com base na ciência dos fatos, atrai o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo adotado o entendimento do Tema 1.150/STJ sobre a prescrição decenal e a teoria da actio nata (termo inicial na ciência inequívoca via acesso ao extrato); a tentativa de revisar o momento da ciência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis