REsp 2202832 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em 16/01/2015 não foi suficiente para interromper o prazo prescricional, pois faltou citação válida ou outro ato judicial que constituísse a parte em mora nos termos do art. 202 do Código Civil e art. 240 do CPC; a ausência de citação não se deveu a falha do Poder Judiciário, mas à incabibilidade da pretensão executória reconhecida em decisão transitada em julgado, de modo que a Súmula n. 106/STJ não se aplica, e, por fim, aplicou-se o Enunciado n. 284/STF quanto à imutabilidade dos fatos fixados na instância originária, resultando na manutenção do reconhecimento da prescrição e na negativa de provimento ao...

Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Agravada: Maria do Amparo Costa Medeiros de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 106/stj, Enunciado 284/stf, Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário, Decreto N. 20.910/1932, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Súmula 106/stj Enunciado 284/stf Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravante

Maria do Amparo Costa Medeiros de Moura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ à ausência de citação
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 284/STF sobre fatos determinados na instância originária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em 16/01/2015 não foi suficiente para interromper o prazo prescricional, pois faltou citação válida ou outro ato judicial que constituísse a parte em mora nos termos do art. 202 do Código Civil e art. 240 do CPC; a ausência de citação não se deveu a falha do Poder Judiciário, mas à incabibilidade da pretensão executória reconhecida em decisão transitada em julgado, de modo que a Súmula n. 106/STJ não se aplica, e, por fim, aplicou-se o Enunciado n. 284/STF quanto à imutabilidade dos fatos fixados na instância originária, resultando na manutenção do reconhecimento da prescrição e na negativa de provimento ao...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.