AREsp 3034957 - DECISAO

AREsp 3034957 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade do agravo interno por haver documentação idônea do calendário oficial do TJRJ, passou-se à análise do recurso especial, que foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central (reconvenção em ação de prestação de contas não interrompe a prescrição da execução do título penal), e as alegações de violação de dispositivo legal ou de insuficiência de fundamentação não foram demonstradas de forma apta a infirmar o decisum; questões apontadas quanto aos arts. 240, §1º, do CPC e 202, I, do CC padecem de fundamentação insuficiente, tornando incabível o conhecimento nesse ponto.

Parties
Agravante: ROSIMAR DE ASSIS RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
reconheço o agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Reconvenção, Honorários De Sucumbência, Saneamento De Vício Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Judicial Direito Penal (título Executivo) Prescrição Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Reconvenção +2 more

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Parties

ROSIMAR DE ASSIS RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e contagem de prazo com suspensão por feriados/pontos facultativos
  2. 2 idoneidade de prova documental (calendário oficial do TJRJ) para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 efeito da reconvenção em ação de prestação de contas sobre a interrupção da prescrição da execução de título penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade do agravo interno por haver documentação idônea do calendário oficial do TJRJ, passou-se à análise do recurso especial, que foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central (reconvenção em ação de prestação de contas não interrompe a prescrição da execução do título penal), e as alegações de violação de dispositivo legal ou de insuficiência de fundamentação não foram demonstradas de forma apta a infirmar o decisum; questões apontadas quanto aos arts. 240, §1º, do CPC e 202, I, do CC padecem de fundamentação insuficiente, tornando incabível o conhecimento nesse ponto.

Court Disposition

reconheço o agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • reconhecer a tempestividade do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 218-219
  • conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento