MS 31884 - DECISAO

MS 31884 - DECISAO

A tutela de urgência foi indeferida por ausência de periculum in mora, pois o ato impugnado apenas instaurou o processo administrativo, garantiu-se a ampla defesa e o contraditório, o impetrante ainda pode apresentar defesa na via administrativa e não há notícia de perda de prazo administrativo; além disso, a instrução juntada não demonstra que eventual defesa tenha sido rejeitada, de modo que não se mostrou imprescindível a concessão de liminar.

Parties
Impetrante (militar Da Reserva Remunerada): Wilson Pinto; Autoridade Coatora: Comandante do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; determinação de notificação da autoridade impetrada para prestar informações; cientificação à União; remessa ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prescrição, Bis in Idem, Conselho De Justificação, Medida Liminar, Ampla Defesa, Contraditório, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Bis in Idem Conselho De Justificação Medida Liminar +4 more

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Parties

Wilson Pinto

Impetrante (militar Da Reserva Remunerada)

Comandante do Exército Brasileiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 prescrição administrativa e aplicação do art. 18 da Lei nº 5.836/1972
  2. 2 compatibilidade entre prescrição penal e instauração de sanção administrativa (bis in idem)
  3. 3 cabimento de medida liminar em mandado de segurança quando há possibilidade de defesa administrativa

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida por ausência de periculum in mora, pois o ato impugnado apenas instaurou o processo administrativo, garantiu-se a ampla defesa e o contraditório, o impetrante ainda pode apresentar defesa na via administrativa e não há notícia de perda de prazo administrativo; além disso, a instrução juntada não demonstra que eventual defesa tenha sido rejeitada, de modo que não se mostrou imprescindível a concessão de liminar.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; determinação de notificação da autoridade impetrada para prestar informações; cientificação à União; remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).
  • Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei 12.016/2009).