AREsp 2340688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, atribuiu a responsabilidade pela demora na citação à Fazenda Pública, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição pela determinação de citação em execução fiscal retroage à data do ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando houver demora na citação
  3. 3 responsabilidade pela demora ser imputável à Fazenda ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, atribuiu a responsabilidade pela demora na citação à Fazenda Pública, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)