AREsp 2853647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação quanto à prescrição e à existência de ato ilícito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC e majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Ato Ilícito, Preclusão, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Mandato Ato Ilícito Preclusão Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO ALVES ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão (arts. 206, § 3º, IV e V, e § 5º, I, CC)
  2. 2 reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilidade do mandatário (arts. 667 e 884, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação quanto à prescrição e à existência de ato ilícito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.