AREsp 2861068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese federal não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o recorrente não indicou violação do art. 619 do CPP, requisito indispensável para que o STJ reconheça o prequestionamento ficto na esfera penal, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO DE VEER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prescrição, Indulto Natalino, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 211/stj, Art. 119 Do Código Penal Vs. Art. 9º Do Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Prescrição Indulto Natalino Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula N. 211/stj Art. 119 Do Código Penal Vs. Art. 9º Do Decreto N. 11.846/2023

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Parties

ERNESTO DE VEER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.846/2023) em face do art. 119 do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto no processo penal
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese federal não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o recorrente não indicou violação do art. 619 do CPP, requisito indispensável para que o STJ reconheça o prequestionamento ficto na esfera penal, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e não indicação de violação do art. 619 do CPP