REsp 2089039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; as razões do recurso especial apresentaram deficiência por dissociação das premissas do acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; eventual modificação da conclusão sobre a interrupção da prescrição implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; manteve-se, assim, a determinação de incidência da Taxa Selic sem alteração do mérito da condenação.

Parties
Agravante: RONALD JAMES GOLDBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Incidência Da Taxa Selic, Interpretação De Lei Estrangeira, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Órgãos Sumulares (súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF, Súmulas 211/282/356), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Civil Prescrição Incidência Da Taxa Selic Interpretação De Lei Estrangeira Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

RONALD JAMES GOLDBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15 (nulidade/omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito
  3. 3 interpretação e aplicação de lei estrangeira (Limitation Law das Ilhas Cayman) e divergência em relação a parecer de jurista estrangeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; as razões do recurso especial apresentaram deficiência por dissociação das premissas do acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; eventual modificação da conclusão sobre a interrupção da prescrição implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; manteve-se, assim, a determinação de incidência da Taxa Selic sem alteração do mérito da condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic no cálculo da condenação.