REsp 2261404 - DECISAO

REsp 2261404 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial com fundamento em deficiências processuais (ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, fundamentação deficiente, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, e vedação ao reexame de fatos e provas), conforme art. 932, III, do CPC, mantendo-se o acórdão que reconheceu a responsabilidade da incorporadora por violação do dever de informação e a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Recorrente: ECOCIL 04 INCORPORACOES LTDA; Autor: GERSON MAURICIO TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dever De Informação Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ECOCIL 04 INCORPORACOES LTDA

Recorrente

GERSON MAURICIO TINOCO

Autor

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do dano moral
  2. 2 responsabilidade por venda de lote em Área de Proteção Ambiental sem informação prévia ao adquirente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, fundamentação, existência de fundamento não impugnado, vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial com fundamento em deficiências processuais (ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, fundamentação deficiente, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, e vedação ao reexame de fatos e provas), conforme art. 932, III, do CPC, mantendo-se o acórdão que reconheceu a responsabilidade da incorporadora por violação do dever de informação e a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)