HC 1043638 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição de recurso próprio contra o acórdão; o trânsito em julgado posterior ao ajuizamento do writ não saneia o vício de conhecimento.
- Parties
- Paciente: HAROLDO RONALDO FERNANDES; Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HAROLDO RONALDO FERNANDES
Paciente
Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Parte Interessada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 eficácia da prescrição quanto a sanções acessórias (ressarcimento ao erário)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição de recurso próprio contra o acórdão; o trânsito em julgado posterior ao ajuizamento do writ não saneia o vício de conhecimento.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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