REsp 2254367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 1102/1103): PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. DUPLA CONFORMIDADE. BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO. APELO PROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da isonomia, é quinquenal o prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar seus créditos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, e que sua contagem começa a partir da ciência do dano ou da ocorrência do ato lesivo, à luz da teoria da actio nata. II - In casu, cumpre observar que os representados da impetrante recebiam o pagamento de percentuais correspondentes à GAE/GCT e ATS por força de liminar concedida em 09/1999, nos autos do mandado de segurança n.º 99.0020628-2. A sentença concedeu a segurança para ratificar a incidência das vantagens no período de 05/1999 a 07/2000. Posteriormente, esta Corte deu provimento à apelação dos impetrantes para conceder a segurança na integralidade, com fundamento na prescrição administrativa e na irredutibilidade de vencimentos. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso especial interposto pela CNEN, afastando a decadência administrativa, motivo pelo qual o acórdão do STJ substituiu as decisões anteriores, reformando a sentença e acórdão que haviam concedido a segurança, razão pela qual a decisão liminar, de caráter precário, também perdeu seu efeito. III - Referida decisão transitou em julgado aos 04/02/2011 (fls. 387 do id 136397033), ou seja, a partir dessa data surgiu a pretensão de ressarcimento da parte impetrada em receber os valores recebidos pelos servidores. IV - Ocorre que o processo administrativo de cobrança somente foi iniciado em 03/2018 e os servidores notificados em 04/2018, quando já consumada a prescrição quinquenal de sua pretensão, razão pela qual merece ser reformada a r. sentença. V - Ademais, não obstante o decreto da pretensão indenizatória da impetrada, cumpre destacar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a alteração do julgado perpetrada na instância especial não abala a formação da "expectativa legítima de titularidade do direito" advindas de duas ordens judiciais com força definitiva, configurando-se, assim, a boa fé na percepção desses valores. VI - Apelação provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1139/1145). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, III e IV do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional quanto à violação da coisa julgada e a não ocorrência de prescrição das parcelas de trato sucessivo (e-STJ fl. 1158). No mérito, sustenta violação dos arts. 502 e 505 do CPC/2015, pois o acórdão de origem concedeu segurança para (i) manter o pagamento dos percentuais de GAE/GCT e ATS incidentes sobre a rubrica "Diferença de Vencimentos/proventos" e (ii) condenar CNEN à devolução dos valores descontados sob essa rubrica. Afirma que, ao determinar a manutenção da rubrica, a decisão concedeu direito em sentido oposto à coisa julgada formada nos autos da ação n. 0020628-75.1999.4.02.5101, em que o STJ julgou recurso especial para retirar a rubrica "diferença de vencimentos/proventos" dos contracheques dos servidores. Defende, em suma, que (e-STJ fl. 1161): Com efeito, a decisão proferida por este E. STJ no julgamento do Recurso Especial 709.540-RJ, após seu trânsito em julgado (em 2011), tornou-se imutável e impassível de nova discussão, não podendo o E. Tribunal Regional da 3ª Região, em sede de novo mandado de segurança, revisá-la para restabelecer a vantagem que havia sido excluída dos contracheques dos impetrantes após a cassação de decisão liminar, ainda que sob o fundamento de que teria havido a prescrição do direito de ressarcimento da administração pública. A recorrente afirma também que o acórdão de origem reconheceu a prescrição do direito de ressarcimento do erário e a condenou à devolução dos valores descontados da rubrica, em afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/32. Argumenta que o ente público limitou a cobrança de valores pagos indevidamente aos cinco anos anteriores à cessação do pagamento da verba, conforme a Súmula 85/STJ, razão pela qual não há que falar em prescrição no período em análise (nos 5 anos que antecederam a interrupção do pagamento). Ressalta que a revogação da liminar pelo STJ em 2011 não teria sido comunicada à CNEN, e, por isso, o pagamento vigorou até 2018. Contrarrazões às e-STJ fls. 1165/1175. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1177/1177. Parecer ministerial às e-STJ fls. 1214/1220. Passo a decidir. Isso porque não é possível conhecer do recurso especial no concernente à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a elencar as questões genéricas sobre as quais supostamente ocorrera omissão do Tribunal a quo, porém não demonstra a sua relevância para o deslinde da controvérsia. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Cabe ainda registrar que, no caso concreto, necessária a demonstração da relação de prejudicialidade entre a questão supostamente omissa e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, de modo a indicar a real necessidade de suprimento do alegado vício, o que não ocorreu no caso. . Limitou-se a afirmar que (e-STJ fl. 1158): Os embargos foram opostos com fundamento legal, exercendo a autarquia o direito de ampla defesa, dentro dos limites legais, buscando-se sobretudo o saneamento das omissões a respeito da violação da coisa julgada formada nos autos nº 0020628-75.1999.4.02.5101 e não ocorrência da prescrição das parcelas de trato sucessivo, consoante Súmula nº 85 deste E. STJ. Não obstante, permaneceu omisso o v. acórdão recorrido que julgou os embargos declaratórios: (..) No mérito, em relação à alegada violação à coisa julgada, verifico que a Corte de origem não se manifestou sobre a tese jurídica apontada pela recorrente. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 211/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPASSES DO FUNDEB. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC E, CONSEQUENTEMENTE, AO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Para fins do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, a matéria só pode ser considerada implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, no Superior Tribunal de Justiça, for reconhecida a existência de vício do art. 1.022 do CPC. 4. Não se configura o prequestionamento caso não seja possível extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo de lei federal tido por violado. Se, a despeito da oposição de embargos de declaração para suscitar a questão federal, ela não for apreciada, aplica-se o enunciado da Súmula nº 211 do STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.714.114/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) Quanto à prescrição da pretensão do erário de reaver os valores pagos indevidamente, destaco que o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos (e-STJ 1100): Ademais, não obstante o decreto da pretensão indenizatória da impetrada, cumpre destacar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a alteração do julgado perpetrada na instância especial não abala a formação da "expectativa legítima de titularidade do direito" advindas de duas ordens judiciais com força definitiva, configurando-se, assim, a boa fé na percepção desses valores. Verifico que a parte recorrente não impugnou especificamente o referido fundamento, capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido nesse ponto. Assim, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 283 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (..) 2. O acórdão recorrido, quanto à existência de direito subjetivo da candidata à nomeação, está assentado em fundamentos, que são suficientes, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem e a parte recorrente não desenvolveu argumentação visando desconstituir os referidos fundamentos, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir. Incidência da Súmula n. 283 do STF. (..) 5. Recurso ordinário não conhecido. (RMS n. 76.918/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Além disso, rever o entendimento firmado pela Corte local de que a decisão que cassou a liminar - marco inicial da prescrição - transitou em julgado em 2011, para acolher as razões recursais de que o período cobrado pela autarquia teve início em 2013, demandaria revolvimento de matéria-fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECUSAIS DESNECESSÁRIA, VISTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ POSSUEM TODOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1o. DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E NESTA INSTÂNCIA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MATÉRIA PERTINENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM IMPUTADO AO RECORRIDO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. A REVISÃO DAS CONCLUSÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido - para decidir que já existiria comprovação do termo inicial da prescrição - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que não há elementos, nessa fase do processo, para se acolher (ou mesmo afastar) desde logo a arguição de prescrição; em virtude disso, atribuiu ao autor, ora recorrido, o ônus de provar os alegados prejuízos e sua exata extensão, o que abrange, por certo, o termo inicial de fluência da prescrição. 5. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. (..) 8. Embargos de Declaração da Concessionária conhecidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.747.836/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 22/11/2018.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA