AREsp 2547358 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de desídia do autor e sobre a adoção das medidas para a citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WASHINGTON ANDERSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Desídia Do Autor, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 240 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Desídia Do Autor Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 240 Do CPC +1 more

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Parties

WASHINGTON ANDERSON RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória acerca da desídia do autor e da retroação da interrupção da prescrição
  2. 2 Possibilidade de qualificação jurídica de fatos já fixados pelo tribunal de origem sem reexame probatório
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de desídia do autor e sobre a adoção das medidas para a citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno