AREsp 2419958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal (reconhecimento da prescrição) exigiria reexame do contexto fático-probatório e da documentação juntada aos autos, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à aplicação da Súmula n. 383/STF, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP; Agravado: Azevedo & Travassos S/A; Agravado: Construcap CCPS - Engenharia e Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contrato, Execução De Obras Rodoviárias, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Contrato Execução De Obras Rodoviárias Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP

Agravante

Azevedo & Travassos S/A

Agravado

Construcap CCPS - Engenharia e Comércio S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança decorrente de contrato de execução de obras rodoviárias
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal (reconhecimento da prescrição) exigiria reexame do contexto fático-probatório e da documentação juntada aos autos, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à aplicação da Súmula n. 383/STF, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno