AREsp 2486653 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o decisum recorrido.

Parties
Agravante: VALENTIM LORENCETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Danos Concorrenciais, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Danos Concorrenciais Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALENTIM LORENCETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição é a decisão final do CADE de 06/03/2018 à luz da teoria da actio nata e dos arts. 189, 200 e 206, §3º, V, do CC
  2. 2 Se o prazo prescricional corre apenas após o encerramento do procedimento administrativo no CADE
  3. 3 Se, considerado esse marco temporal, a pretensão indenizatória estaria prescrita

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC